HC 1085824 - DECISAO

HC 1085824 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante na dosimetria: a quantidade apreendida (1.108 g de maconha) não afasta automaticamente a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; contudo, diante da reprovabilidade demonstrada pela quantidade, a causa de diminuição foi aplicada na fração de 1/2, reduzindo a pena definitiva de 5 anos e 500 dias-multa para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, e fixando-se o regime inicial semiaberto; a substituição da pena foi negada devido à quantidade apreendida.

Parties
Paciente: ANGELICA DE MELO ALBUQUERQUE BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente. De ofício, ordem de habeas corpus concedida para reduzir a pena da paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, e fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ANGELICA DE MELO ALBUQUERQUE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida pode, isoladamente, afastar a minorante
  3. 3 fixação do quantum da diminuição da pena na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante na dosimetria: a quantidade apreendida (1.108 g de maconha) não afasta automaticamente a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; contudo, diante da reprovabilidade demonstrada pela quantidade, a causa de diminuição foi aplicada na fração de 1/2, reduzindo a pena definitiva de 5 anos e 500 dias-multa para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, e fixando-se o regime inicial semiaberto; a substituição da pena foi negada devido à quantidade apreendida.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente. De ofício, ordem de habeas corpus concedida para reduzir a pena da paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, e fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena da paciente a 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.