HC 1053687 - DECISAO

HC 1053687 - DECISAO

Embora o juízo a quo tenha fundamentado a prisão preventiva na gravidade concreta da conduta e na apreensão de drogas e apetrechos, o Tribunal Superior entendeu suficiente e proporcional a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, diante da primariedade do acusado, das quantidades apreendidas e da ausência de elementos concretos de violência, grave ameaça, interferência na instrução ou risco de evasão, ratificando a liminar e concedendo a ordem para substituir a prisão preventiva.

Parties
Paciente: BRUNO MIGUEL TEREZANI DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

BRUNO MIGUEL TEREZANI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 apreciação do fumus e do periculum

Ratio Decidendi

Embora o juízo a quo tenha fundamentado a prisão preventiva na gravidade concreta da conduta e na apreensão de drogas e apetrechos, o Tribunal Superior entendeu suficiente e proporcional a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, diante da primariedade do acusado, das quantidades apreendidas e da ausência de elementos concretos de violência, grave ameaça, interferência na instrução ou risco de evasão, ratificando a liminar e concedendo a ordem para substituir a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades
  • proibição de ausentar-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução