REsp 2256495 - DECISAO

REsp 2256495 - DECISAO

Os elementos narrados pelo Tribunal de origem (presença do recorrente em local conhecido por criminalidade e suposto nervosismo) não constituíram, em conjunto, fundadas suspeitas nos termos exigidos pela jurisprudência, de modo que a busca pessoal foi ilegal; como a condenação estava amparada exclusivamente em prova obtida por ação policial sem respaldo legal, impõe-se a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP, deferida pelo STJ com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MICHAEL BATISTA DE JESUS; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (absolvição)
Outcome
Recurso especial provido; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilícitude De Provas, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilícitude De Provas Fundada Suspeita Prisão Em Flagrante Absolvição

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Parties

MICHAEL BATISTA DE JESUS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (absolvição)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 Existência de fundadas suspeitas justificadoras da revista (situação fática: local conhecido por criminalidade e nervosismo)
  3. 3 Contaminação da prova pela busca pessoal ilegal e consequência sobre a condenação

Ratio Decidendi

Os elementos narrados pelo Tribunal de origem (presença do recorrente em local conhecido por criminalidade e suposto nervosismo) não constituíram, em conjunto, fundadas suspeitas nos termos exigidos pela jurisprudência, de modo que a busca pessoal foi ilegal; como a condenação estava amparada exclusivamente em prova obtida por ação policial sem respaldo legal, impõe-se a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP, deferida pelo STJ com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.