HC 1085567 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não há ilegalidade manifesta; o Tribunal a quo enfrentou as teses defensivas e decidiu de forma motivada, e a desconstituição do acórdão exigiria reavaliação fático-probatória incompatível com o remédio constitucional, justificando o indeferimento com base no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: EDMIR NOGUEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (inadmissibilidade)
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
EDMIR NOGUEIRA DE SOUZA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 ilegalidade na dosimetria por exasperação da pena-base por maus antecedentes
- 2 afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
- 3 fundamentação do regime inicial fechado
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não há ilegalidade manifesta; o Tribunal a quo enfrentou as teses defensivas e decidiu de forma motivada, e a desconstituição do acórdão exigiria reavaliação fático-probatória incompatível com o remédio constitucional, justificando o indeferimento com base no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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