HC 1085238 - DECISAO

HC 1085238 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar a substituição do recurso: a indicação do local das drogas pelo paciente não preenche os requisitos cumulativos do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 para reconhecimento de colaboração premiada, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO FRANCISCO DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Colaboração Premiada, Habeas Corpus, Redução De Pena, Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006, Confissão Informal, Dias Multa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Colaboração Premiada Habeas Corpus Redução De Pena Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006 Confissão Informal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARCELO FRANCISCO DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 aplicação do art. 41 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 se a indicação do local das drogas configura colaboração premiada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar a substituição do recurso: a indicação do local das drogas pelo paciente não preenche os requisitos cumulativos do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 para reconhecimento de colaboração premiada, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.