HC 1073337 - DECISAO

HC 1073337 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância quanto aos pleitos não apreciados pelo Tribunal de origem e por inexistir flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, visto que o acórdão estadual reconheceu fundadas razões para o ingresso domiciliar com base em fatos antecedentes verificáveis (monitoramento do local, comportamento suspeito e visualização de dispensação de materiais), em conformidade com o RE 603.616 (Tema 280).

Parties
Paciente: ROGÉRIO BRAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Ilegalidade Da Prova, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Fundadas Razões (tema 280)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Ilegalidade Da Prova Habeas Corpus Supressão De Instância Fundadas Razões (tema 280)

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Parties

ROGÉRIO BRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento de HC
  3. 3 legalidade de ingresso domiciliar sem mandado com existência de fundadas razões

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância quanto aos pleitos não apreciados pelo Tribunal de origem e por inexistir flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, visto que o acórdão estadual reconheceu fundadas razões para o ingresso domiciliar com base em fatos antecedentes verificáveis (monitoramento do local, comportamento suspeito e visualização de dispensação de materiais), em conformidade com o RE 603.616 (Tema 280).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.