HC 1085047 - DECISAO

HC 1085047 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus, porque o Tribunal de origem apontou elementos concretos e idôneos (declaração do réu sobre dívidas com traficantes e guarda habitual de entorpecentes; registros de atos infracionais na menoridade) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado para revolver o conjunto fático-probatório exigido para reconhecer o tráfico privilegiado, e não houve reformatio in pejus na decisão impugnada.

Parties
Paciente: ALLAN VIEIRA ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa Especial De Diminuição De Pena, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa Especial De Diminuição De Pena Habeas Corpus Reformatio in Pejus Dedicação a Atividades Criminosas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALLAN VIEIRA ASSIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se estão preenchidos cumulativamente os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, não integrar organização criminosa)
  2. 2 Se elementos constantes dos autos demonstram dedicação habitual a atividades criminosas afastando o tráfico privilegiado
  3. 3 Se há reformatio in pejus em razão de utilização de registros de atos infracionais da menoridade pelo Tribunal de apelação

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus, porque o Tribunal de origem apontou elementos concretos e idôneos (declaração do réu sobre dívidas com traficantes e guarda habitual de entorpecentes; registros de atos infracionais na menoridade) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado para revolver o conjunto fático-probatório exigido para reconhecer o tráfico privilegiado, e não houve reformatio in pejus na decisão impugnada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal