HC 1084525 - DECISAO

HC 1084525 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida (10 g de cocaína), quantia insuficiente para justificar a majoração. Assim, afastou-se o aumento operado na primeira fase da dosimetria, fixando-se a pena-base no mínimo legal (5 anos) e, em razão da agravante da reincidência reconhecida, elevando-se a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial indicado na condenação original; por isso o pedido foi liminarmente indeferido, mas a ordem foi concedida de ofício nos termos expostos.

Parties
Paciente: RICARDO AUGUSTO REITZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido; ordem concedida de ofício para afastar a exasperação da pena-base e recalcular a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Art. 42 Lei N. 11.343/2006, Flagrante Ilegalidade, Exasperação Da Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Art. 42 Lei N. 11.343/2006 Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

RICARDO AUGUSTO REITZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida (10 g de cocaína), quantia insuficiente para justificar a majoração. Assim, afastou-se o aumento operado na primeira fase da dosimetria, fixando-se a pena-base no mínimo legal (5 anos) e, em razão da agravante da reincidência reconhecida, elevando-se a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial indicado na condenação original; por isso o pedido foi liminarmente indeferido, mas a ordem foi concedida de ofício nos termos expostos.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido; ordem concedida de ofício para afastar a exasperação da pena-base e recalcular a pena.

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Concedida a ordem de ofício para afastar a exasperação da pena-base e fixá-la no mínimo legal (5 anos); mantida a agravante da reincidência, elevando-se a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial de cumprimento.