HC 1084806 - DECISAO

HC 1084806 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus de ofício, pois o acórdão recorrido trouxe fundamentação concreta e idônea — quantidade e variedade de drogas, instrumentos de fracionamento, armamento, antecedentes e processos conexos — que justificam o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006; além disso, a via estreita do habeas corpus não permite revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: RODRIGO MORAIS DA SILVA; Paciente: VITOR CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Associação Para O Tráfico, Posse De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Provas, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Associação Para O Tráfico Posse De Arma De Fogo Violação De Domicílio +2 more

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Parties

RODRIGO MORAIS DA SILVA

Paciente

VITOR CARDOSO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para uso pessoal (art. 28 da Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus de ofício, pois o acórdão recorrido trouxe fundamentação concreta e idônea — quantidade e variedade de drogas, instrumentos de fracionamento, armamento, antecedentes e processos conexos — que justificam o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006; além disso, a via estreita do habeas corpus não permite revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.