HC 1085318 - DECISAO

HC 1085318 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de remédio constitucional anteriormente impetrado (HC n. 1.046.786/RS) com identidade de pedido e causa de pedir; por tais razões, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a medida é inadmissível e a liminar foi indefeita.

Parties
Paciente: DAN GASPARRI SANTOS MARTINS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (acórdão na Apelação Criminal n. 5006106-64.2022.8.21.0064)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente; pedido denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio, Captura De Dados De Telefone Celular, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reiteração De Writ
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Violação De Domicílio Captura De Dados De Telefone Celular Tráfico Privilegiado Habeas Corpus +1 more

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Parties

DAN GASPARRI SANTOS MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (acórdão na Apelação Criminal n. 5006106-64.2022.8.21.0064)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de prova obtida por suposta violação de domicílio
  2. 2 ilegalidade na extração de mensagens do celular por ausência de contraditório
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de remédio constitucional anteriormente impetrado (HC n. 1.046.786/RS) com identidade de pedido e causa de pedir; por tais razões, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a medida é inadmissível e a liminar foi indefeita.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente; pedido denegado

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal