HC 1085166 - DECISAO

HC 1085166 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus já impetrado (HC n. 1.083.630/SP), havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, o que, conforme entendimento pacífico do STJ, impede o conhecimento do writ; com base nisso e nos dispositivos regimentais invocados (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ) negou-se a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MATEUS DA SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Habeas Corpus / Inadmissibilidade
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Habeas Corpus / Inadmissibilidade

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Parties

MATEUS DA SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial aberto
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus por mera reiteração de pedido já impetrado

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus já impetrado (HC n. 1.083.630/SP), havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, o que, conforme entendimento pacífico do STJ, impede o conhecimento do writ; com base nisso e nos dispositivos regimentais invocados (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ) negou-se a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal