HC 1084644 - DECISAO

HC 1084644 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta porque o acórdão impugnado fundamentou-se em elementos concretos e idôneos (apreensão de 431,90 g de cocaína em 863 porções, duas balanças e imagens do aparelho celular exibindo modus operandi e material típico de mercancia) que evidenciam dedicação à atividade delituosa, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º, e a manutenção da majorante do art. 40, III; ademais, o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório, de modo que a impetração foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: FELIPE DE BORBA LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefero liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Majorante Por Proximidade a Estabelecimento De Ensino (art. 40, III, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Instrumento Não Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Majorante Por Proximidade a Estabelecimento De Ensino (art. 40, Iii, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Instrumento Não Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DE BORBA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de pena por não reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 nulidade das provas e confissão sem advertência
  3. 3 suficiência de provas para tipificação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta porque o acórdão impugnado fundamentou-se em elementos concretos e idôneos (apreensão de 431,90 g de cocaína em 863 porções, duas balanças e imagens do aparelho celular exibindo modus operandi e material típico de mercancia) que evidenciam dedicação à atividade delituosa, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º, e a manutenção da majorante do art. 40, III; ademais, o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório, de modo que a impetração foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indefero liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefero liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.