HC 1086188 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as alegações de nulidade da busca domiciliar, nulidade por confissão e pedido de desclassificação foram ventiladas apenas tardiamente (mais de quatro anos após o acórdão de apelação), configurando 'nulidade de algibeira' e impedindo o exame da matéria na via eleita, não se identificando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício.

Parties: Paciente: ROGERSON AUGUSTO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o mandamus.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Nulidade De Busca Domiciliar, Confissão, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Nulidade De Algibeira, Prova Ilícita

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Nulidade De Busca Domiciliar Confissão Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

ROGERSON AUGUSTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 nulidade da busca domiciliar e das provas obtidas
2 validade da confissão informal e possibilidade de atenuante
3 suficiência de provas para condenação por tráfico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus.

Orders

Indefiro liminarmente o mandamus.
Publique-se.