HC 1086186 - DECISAO

HC 1086186 - DECISAO

O habeas corpus é manifestamente inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal e por ausência de competência do STJ para processar pedido de mérito sobre condenação definitiva; não há manifesto constrangimento ilegal, a alegada quebra da cadeia de custódia não foi apreciada no acórdão recorrido (impedindo supressão de instância) e não se verifica ilegalidade patente na dosimetria, cuja fundamentação e exercício de discricionariedade vinculada foram considerados idôneos.

Parties
Paciente: GABRIEL MENDES NUNES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Inadmissível Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal E Por Incompetência Do STJ
Outcome
Writ indeferido liminarmente; pedido inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal e por incompetência do STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Dosimetria, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Dosimetria Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

GABRIEL MENDES NUNES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Inadmissível Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal E Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta quebra da cadeia de custódia
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus por equivaler a revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus é manifestamente inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal e por ausência de competência do STJ para processar pedido de mérito sobre condenação definitiva; não há manifesto constrangimento ilegal, a alegada quebra da cadeia de custódia não foi apreciada no acórdão recorrido (impedindo supressão de instância) e não se verifica ilegalidade patente na dosimetria, cuja fundamentação e exercício de discricionariedade vinculada foram considerados idôneos.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente; pedido inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal e por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.