HC 1080268 - DECISAO

HC 1080268 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o conjunto probatório não demonstrou de forma inequívoca a prática do crime de tráfico (art.33), sendo a quantidade e o fracionamento das drogas, a ausência de atos de comércio e de material típico de mercancia, as declarações dos réus sobre consumo próprio e a demonstração mínima da origem lícita do dinheiro suficientes para reclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, preservando a presunção de inocência e sem revolver indevidamente matéria fático-probatória proibida na via da revisão criminal/habeas corpus.

Parties
Paciente/ó Cuzada: ANDRESSA APARECIDA PARIZI; Corréu/ Réu: Oswaldo/Osvaldo (Oswaldo Marques)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Lei 11.343/2006, Revisão Criminal, Prova Testemunhal, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Lei 11.343/2006 Revisão Criminal Prova Testemunhal Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

ANDRESSA APARECIDA PARIZI

Paciente/ó Cuzada

Oswaldo/Osvaldo (Oswaldo Marques)

Corréu/ Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se os elementos probatórios são suficientes para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se deve ser desclassificada a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (porte para consumo pessoal)
  3. 3 Admissibilidade da revisão criminal/agravo interno e limites do revolvimento de prova

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o conjunto probatório não demonstrou de forma inequívoca a prática do crime de tráfico (art.33), sendo a quantidade e o fracionamento das drogas, a ausência de atos de comércio e de material típico de mercancia, as declarações dos réus sobre consumo próprio e a demonstração mínima da origem lícita do dinheiro suficientes para reclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, preservando a presunção de inocência e sem revolver indevidamente matéria fático-probatória proibida na via da revisão criminal/habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a sentença e desclassificar a conduta imputada à paciente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, com efeitos extensivos ao corréu
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis