HC 1085940 - DECISAO

HC 1085940 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para absolver o paciente da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por ausência de apreensão de entorpecentes e de laudo toxicológico definitivo, em conformidade com a jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ e em razão de decisões anteriores do próprio Tribunal que beneficiaram corréus no mesmo processo, aplicando-se o art. 580 do CPP; mantiveram-se os demais termos do acórdão condenatório.

Parties
Paciente: MAICON RODRIGO PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida parcialmente: absolvição do paciente quanto ao crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; mantidas as demais condenações.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico, Prova Pericial, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Prova Pericial Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAICON RODRIGO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ausência de apreensão de entorpecentes e de laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade do tráfico
  2. 2 admissibilidade de prova extrínseca (mensagens, áudios, fotos) para comprovação do tráfico
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisões mais benéficas a corréus com fundamento no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para absolver o paciente da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por ausência de apreensão de entorpecentes e de laudo toxicológico definitivo, em conformidade com a jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ e em razão de decisões anteriores do próprio Tribunal que beneficiaram corréus no mesmo processo, aplicando-se o art. 580 do CPP; mantiveram-se os demais termos do acórdão condenatório.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: absolvição do paciente quanto ao crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; mantidas as demais condenações.

Orders

  • Absolver MAICON RODRIGO PEREIRA da imputação da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos autos da Ação Penal n. 5005226-69.2022.8.24.0038/SC (4ª Vara Criminal da Comarca de Joinville)
  • Manter os demais termos do acórdão condenatório; comunicar com urgência