HC 1085159 - DECISAO

HC 1085159 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão do habeas corpus de ofício; a instância originária, após valoração das provas (depoimentos policiais, autos de apreensão e laudos periciais), concluiu pela materialidade e autoria do delito de porte de arma com numeração suprimida e pela prescrição do crime de tráfico, decisões que não admitem reexame no habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: TIAGO DA SILVEIRA DO NASCIMENTO; Paciente: PAMELA SUELEN BAIRROS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem de Habeas Corpus não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Numeração Suprimida, Prescrição, Cadeia De Custódia, Depoimento Policial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Numeração Suprimida Prescrição Cadeia De Custódia Depoimento Policial +2 more

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Parties

TIAGO DA SILVEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

PAMELA SUELEN BAIRROS BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prejudicial de prescrição quanto ao crime de tráfico de drogas
  2. 2 preliminar de nulidade das provas por quebra de cadeia de custódia
  3. 3 suficiência probatória para condenação pelo porte ilegal de arma com numeração suprimida

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão do habeas corpus de ofício; a instância originária, após valoração das provas (depoimentos policiais, autos de apreensão e laudos periciais), concluiu pela materialidade e autoria do delito de porte de arma com numeração suprimida e pela prescrição do crime de tráfico, decisões que não admitem reexame no habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem de Habeas Corpus não concedida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.