HC 1061533 - DECISAO

HC 1061533 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, verificou-se que os elementos concretos da sentença — especialmente o transporte interestadual de grande quantidade de droga em veículo aparentemente preparado para ocultá-la — demonstram dedicação do réu à atividade criminosa, justificando o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; por isso, cassou-se a ordem que havia aplicado o redutor.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsidero a decisão agravada, para cassar a ordem concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Veículo Especialmente Preparado, Reconsideração De Decisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Veículo Especialmente Preparado Reconsideração De Decisão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Afastamento do tráfico privilegiado em razão de utilização de veículo especialmente preparado para transporte de entorpecentes
  3. 3 Limites ao reexame de provas em sede de agravo regimental/habeas corpus

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, verificou-se que os elementos concretos da sentença — especialmente o transporte interestadual de grande quantidade de droga em veículo aparentemente preparado para ocultá-la — demonstram dedicação do réu à atividade criminosa, justificando o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; por isso, cassou-se a ordem que havia aplicado o redutor.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada, para cassar a ordem concedida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.