REsp 2252090 - DECISAO

REsp 2252090 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos, tendo a parte vencida não interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, a análise sobre a legalidade do ingresso domiciliar demandaria reexame fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ANA CAROLINA DA SILVA; Co Réu: Francivilson Silva Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Relator)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Ilegalidade Da Prova, Nulidade Por Derivação, Cadeia De Custódia, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Ilegalidade Da Prova Nulidade Por Derivação Cadeia De Custódia Consentimento Para Ingresso Domiciliar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANA CAROLINA DA SILVA

Recorrente

Francivilson Silva Barbosa

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Entrada policial em domicílio sem mandado e existência de justa causa
  2. 2 Nulidade das provas por derivação de ato ilícito (efeito de contaminação da cadeia probatória)
  3. 3 Quebra da cadeia de custódia e necessidade de comprovação do percurso da prova

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos, tendo a parte vencida não interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, a análise sobre a legalidade do ingresso domiciliar demandaria reexame fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.