HC 1085120 - DECISAO

HC 1085120 - DECISAO

O Tribunal afastou a minorante com base em processos e inquéritos em curso, mas essa fundamentação é incompatível com a tese consolidada no STJ de que inquéritos ou ações penais em curso não podem impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 por violar a presunção de inocência. Verificados primariedade e bons antecedentes e inexistindo fundamento idôneo para considerar dedicação a atividade criminosa, a paciente fez jus à redução máxima de 2/3, resultando na readequação da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial aberto, 166 dias-multa, com substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MARCILENE CERON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para redimensionar a pena e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Presunção De Inocência, Dosimetria, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Presunção De Inocência Dosimetria Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Regime Prisional

Case Brief

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Parties

MARCILENE CERON

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 readequação do regime prisional e eventual substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a minorante com base em processos e inquéritos em curso, mas essa fundamentação é incompatível com a tese consolidada no STJ de que inquéritos ou ações penais em curso não podem impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 por violar a presunção de inocência. Verificados primariedade e bons antecedentes e inexistindo fundamento idôneo para considerar dedicação a atividade criminosa, a paciente fez jus à redução máxima de 2/3, resultando na readequação da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial aberto, 166 dias-multa, com substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para redimensionar a pena e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem para redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto.