HC 1074539 - ACORDAO

HC 1074539 - ACORDAO

Parties
Agravante: ABRAÃO DE ALMEIDA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Regime Inicial Semiaberto, Execução Provisória, Súmula 716/stf, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Prisão (art. 312 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Custódia Cautelar Regime Inicial Semiaberto Execução Provisória Súmula 716/stf +3 more

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Parties

ABRAÃO DE ALMEIDA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença com regime inicial semiaberto
  2. 2 aplicabilidade e alcance da Súmula 716/STF
  3. 3 existência de fundamentação concreta e contemporânea para a custódia cautelar