REsp 2130990 - ACORDAO

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O recurso foi parcialmente conhecido e, quanto ao mérito, negado provimento porque a alegação baseada apenas no art. 157 do CPP carece de fundamentação suficiente (incidência da Súmula 284/STF), e porque a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (1.269,62 g de cocaína e 37,06 g de crack), não consideradas na pena-base, justificam a modulação da fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sendo adequada a redução para 1/6 no caso concreto.

Parties
Recorrente: EDMILSON MACHADO DA SILVA; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Modulação Da Fração Redutora
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Violação De Domicílio Tráfico Privilegiado Dosimetria Modulação Da Fração Redutora

Case Brief

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Parties

EDMILSON MACHADO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilícitude das provas por violação de domicílio (art. 157 CPP)
  2. 2 inadmissibilidade do fundamento genérico (Súmula 284/STF)
  3. 3 aplicabilidade e quantificação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, quanto ao mérito, negado provimento porque a alegação baseada apenas no art. 157 do CPP carece de fundamentação suficiente (incidência da Súmula 284/STF), e porque a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (1.269,62 g de cocaína e 37,06 g de crack), não consideradas na pena-base, justificam a modulação da fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sendo adequada a redução para 1/6 no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento