HC 1069716 - ACORDAO

Parties: Agravante: JUNIOR GUSTAVO SILVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial)
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria, Confissão Informal, Busca Domiciliar Sem Mandado, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Indeferimento Liminar

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Parties

JUNIOR GUSTAVO SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial)

Legal Issues

1 utilização indevida do habeas corpus para revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
2 nulidade da confissão informal por ausência de advertência e suposta promessa de benefício
3 nulidade da busca domiciliar por ingresso sem mandado e ausência de urgência