AREsp 3104802 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em elementos concretos que demonstram habitualidade delitiva e dedicação do recorrente à atividade criminosa, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a pretensão demandando reexame de prova vedado pela Súmula 7, além de o agravo regimental limitar-se a repetir argumentos já apreciados sem fundamento novo apto a afastar os óbices sumulares.

Parties
Agravante: MAICON FERREIRA ELPIDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Habitualidade Delitiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Habitualidade Delitiva Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MAICON FERREIRA ELPIDIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se, diante das circunstâncias concretas reconhecidas pelas instâncias ordinárias, é possível o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83/STJ, pode ser afastada pelo agravo regimental sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em elementos concretos que demonstram habitualidade delitiva e dedicação do recorrente à atividade criminosa, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a pretensão demandando reexame de prova vedado pela Súmula 7, além de o agravo regimental limitar-se a repetir argumentos já apreciados sem fundamento novo apto a afastar os óbices sumulares.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.