HC 1078216 - DECISAO

HC 1078216 - DECISAO

A entrada policial no domicílio foi ilícita porque não houve fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso nem comprovação do consentimento voluntário do morador nos termos exigidos pela jurisprudência; por isso as provas obtidas direta e derivadamente são inadmissíveis (art. 5º, LVI, CF) e, na ausência dessas provas, o paciente deve ser absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP, estendendo-se o efeito ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE GOMES FRANCA; Corréu: GUILHERME AUGUSTO MARCELINO DE ARAÚJO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida. Reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões e sem comprovação de consentimento válido; paciente absolvido com fulcro no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Invasão De Domicílio, Consentimento Para Ingresso, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus
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Parties

PABLO HENRIQUE GOMES FRANCA

Paciente

GUILHERME AUGUSTO MARCELINO DE ARAÚJO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Valor probatório de denúncia anônima como fundamento para ingresso domiciliar
  3. 3 Validade e prova do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

A entrada policial no domicílio foi ilícita porque não houve fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso nem comprovação do consentimento voluntário do morador nos termos exigidos pela jurisprudência; por isso as provas obtidas direta e derivadamente são inadmissíveis (art. 5º, LVI, CF) e, na ausência dessas provas, o paciente deve ser absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP, estendendo-se o efeito ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões e sem comprovação de consentimento válido; paciente absolvido com fulcro no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem fundadas razões e sem comprovação de consentimento válido
  • Absolver o paciente em relação ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, II, do CPP