RHC 230472 - DECISAO

RHC 230472 - DECISAO

A busca e o ingresso domiciliar foram considerados lícitos diante de denúncia prévia, comportamento de fuga e dispersão de objeto pelo paciente, configurando fundada suspeita e flagrante delito de natureza permanente; as provas decorrentes são válidas e a conversão da prisão em preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública pela gravidade concreta dos fatos (variedade de entorpecentes, balança de precisão e munições calibre 5.56), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório aprofundado.

Parties
Paciente/recorrente: José Pedro Costa Lima; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Violaçãode Domicílio, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Súmula Vinculante Nº 63
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse De Munição Violaçãode Domicílio Prisão Preventiva Medidas Cautelares +2 more

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Parties

José Pedro Costa Lima

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal e ingresso domiciliar motivados pela fuga do paciente
  2. 2 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 eventual violação ao princípio da homogeneidade e à Súmula Vinculante nº 63

Ratio Decidendi

A busca e o ingresso domiciliar foram considerados lícitos diante de denúncia prévia, comportamento de fuga e dispersão de objeto pelo paciente, configurando fundada suspeita e flagrante delito de natureza permanente; as provas decorrentes são válidas e a conversão da prisão em preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública pela gravidade concreta dos fatos (variedade de entorpecentes, balança de precisão e munições calibre 5.56), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório aprofundado.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  • Publique-se