HC 1072098 - DECISAO

HC 1072098 - DECISAO

Parties
Paciente: Pedro Henrique Grande Povinelli; Órgão Prolator Do Acórdão: 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Ilegalidade De Provas, Violação De Domicílio, Direito Ao Silêncio, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Prisão Preventiva Busca E Apreensão Ilegalidade De Provas Violação De Domicílio +2 more

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Parties

Pedro Henrique Grande Povinelli

Paciente

15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da presunção de inocência
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca pessoal e veicular
  3. 3 legalidade do ingresso domiciliar por consentimento