HC 1076983 - DECISAO

HC 1076983 - DECISAO

O habeas corpus, inadequado como substituto de recurso próprio, não comporta amplo revolvimento fático-probatório; analisadas as provas, a apreensão de expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes, somada ao relatório de investigação e depoimento policial que indicam vínculo com organização criminosa, demonstram não preenchidos os requisitos do tráfico privilegiado, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento ou a concessão da ordem. A fixação do regime inicial em fechado mostrou-se adequada diante da gravidade concreta e dos elementos probatórios.

Parties
Paciente: DANIEL JUNIO DE CASTRO BARBOSA SOARES; Órgão Julgador: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Diante do exposto e considerando a ausência de constrangimento ilegal, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Fixação Do Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Habeas Corpus Invasão De Domicílio Fixação Do Regime Inicial

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Parties

DANIEL JUNIO DE CASTRO BARBOSA SOARES

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 nulidade de provas por invasão de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus, inadequado como substituto de recurso próprio, não comporta amplo revolvimento fático-probatório; analisadas as provas, a apreensão de expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes, somada ao relatório de investigação e depoimento policial que indicam vínculo com organização criminosa, demonstram não preenchidos os requisitos do tráfico privilegiado, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento ou a concessão da ordem. A fixação do regime inicial em fechado mostrou-se adequada diante da gravidade concreta e dos elementos probatórios.

Court Disposition

Diante do exposto e considerando a ausência de constrangimento ilegal, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.