AREsp 3191865 - DECISAO

AREsp 3191865 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as instâncias de origem indicaram provas concretas (interceptações telefônicas, depoimentos e apreensões) suficientes para a condenação por tráfico e associação, sendo a pretensão absolutória dependente de reexame do conjunto fático-probatório inviável na via especial; além disso, a insurgência relativa à dosimetria foi genérica, sem indicar os dispositivos federais supostamente violados, incorrendo na Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: JOSEANE VIEIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Interceptação Telefônica

Case Brief

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Parties

JOSEANE VIEIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico e associação
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e seu impedimento pela condenação por associação
  3. 3 inadmissibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as instâncias de origem indicaram provas concretas (interceptações telefônicas, depoimentos e apreensões) suficientes para a condenação por tráfico e associação, sendo a pretensão absolutória dependente de reexame do conjunto fático-probatório inviável na via especial; além disso, a insurgência relativa à dosimetria foi genérica, sem indicar os dispositivos federais supostamente violados, incorrendo na Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.