HC 1086421 - DECISAO

HC 1086421 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido nem é via adequada para substituir revisão criminal frente a condenação com trânsito em julgado; além disso, a análise do alegado vício de abordagem e da suficiência probatória demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. Assim, indeferiu-se a liminar e não se conheceu do pedido revisional na excepcional competência do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON VIEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal (trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal em face de decisão com trânsito em julgado; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Nulidade De Abordagem Policial E Busca Pessoal, Prova E Valoração Probatória, Prisão Em Flagrante, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Nulidade De Abordagem Policial E Busca Pessoal Prova E Valoração Probatória +3 more

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Parties

ANDERSON VIEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal (trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 se houve fundada suspeita para a abordagem policial (art. 244 do CPP)
  2. 2 se as provas obtidas e derivadas são ilícitas (art. 157 do CPP)
  3. 3 se há insuficiência probatória para absolvição (art. 386 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido nem é via adequada para substituir revisão criminal frente a condenação com trânsito em julgado; além disso, a análise do alegado vício de abordagem e da suficiência probatória demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. Assim, indeferiu-se a liminar e não se conheceu do pedido revisional na excepcional competência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal em face de decisão com trânsito em julgado; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.