HC 1085344 - DECISAO

HC 1085344 - DECISAO

O Relator, examinando a dosimetria, concluiu que a exasperação da pena-base quanto à culpabilidade (crime praticado durante cumprimento de pena) e quanto aos antecedentes estava fundamentada, mas que a valoração negativa da vetorial natureza/quantidade da droga não se mostrava suficientemente elevada para justificar o acréscimo aplicado. Assim, redimensionou a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: NATAN MACHADO DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 5008676-35.2024.8.24.0075)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão De Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Prisão Domiciliar, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Prisão Domiciliar Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

NATAN MACHADO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 5008676-35.2024.8.24.0075)

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 exasperação da pena-base por praticar crime durante cumprimento de pena em regime menos rigoroso/prisão domiciliar
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga para fins de dosimetria (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Relator, examinando a dosimetria, concluiu que a exasperação da pena-base quanto à culpabilidade (crime praticado durante cumprimento de pena) e quanto aos antecedentes estava fundamentada, mas que a valoração negativa da vetorial natureza/quantidade da droga não se mostrava suficientemente elevada para justificar o acréscimo aplicado. Assim, redimensionou a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa