HC 1084630 - DECISAO

HC 1084630 - DECISAO

Não se comprovou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a materialidade e autoria foram fundamentadas em prova técnica (laudo) e testemunhal (depoimentos policiais firmes e harmônicos) e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar livremente o conjunto fático-probatório ou suprir omissão não atacada por embargos de declaração; por isso indeferida a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADÉSIO PERIM CARREIRO; Corréu: Advalter Lucas de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Dosimetria, Prova Testemunhal, Porte De Arma, Reincidência, Omissão De Fundamentação, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Dosimetria Prova Testemunhal Porte De Arma Reincidência +2 more

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Parties

ADÉSIO PERIM CARREIRO

Paciente

Advalter Lucas de Souza

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas de autoria e materialidade
  2. 2 possibilidade de desclassificação para uso (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se comprovou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a materialidade e autoria foram fundamentadas em prova técnica (laudo) e testemunhal (depoimentos policiais firmes e harmônicos) e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar livremente o conjunto fático-probatório ou suprir omissão não atacada por embargos de declaração; por isso indeferida a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.