HC 1086297 - DECISAO
O writ foi considerado inadmissível porque havia possibilidade de interposição do recurso cabível na origem e não se evidenciou ilegalidade manifesta; sendo assim, não cabe habeas corpus para reexaminar provas ou substituir recursos ordinários.
- Parties
- Paciente: IAGO FERREIRA BRANDAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0808919-42.2025.8.19.0202)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente; writ inadmissível
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Frutos Da Árvore Envenenada, Posse Compartilhada, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
IAGO FERREIRA BRANDAO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0808919-42.2025.8.19.0202)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 nulidade das provas por violência policial
- 2 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
- 3 insuficiência probatória quanto à autoria e posse
Ratio Decidendi
O writ foi considerado inadmissível porque havia possibilidade de interposição do recurso cabível na origem e não se evidenciou ilegalidade manifesta; sendo assim, não cabe habeas corpus para reexaminar provas ou substituir recursos ordinários.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente; writ inadmissível
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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