RHC 235561 - DECISAO

RHC 235561 - DECISAO

A revogação da prisão preventiva foi determinada porque a instância ordinária não apresentou fundamentação concreta e adequada demonstrando que a liberdade do réu comprometeria a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, tampouco justificou a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, especialmente diante da primariedade do recorrente e das quantidades apreendidas.

Parties
Paciente/recorrente: GUILHERME GONÇALVES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Domiciliar, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal E Domiciliar Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GUILHERME GONÇALVES GOMES

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal e do ingresso em domicílio a partir de denúncia via COPOM
  2. 2 fundamentação concreta e adequada da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A revogação da prisão preventiva foi determinada porque a instância ordinária não apresentou fundamentação concreta e adequada demonstrando que a liberdade do réu comprometeria a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, tampouco justificou a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, especialmente diante da primariedade do recorrente e das quantidades apreendidas.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente.
  • Permitir a fixação de medidas alternativas à prisão pelo Magistrado singular, desde que fundamentadamente.