AREsp 3125809 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento por não haver novos fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada; a abordagem e busca pessoal foram autorizadas por fundada suspeita (fuga ao avistar viatura, denúncia prévia), o ingresso domiciliar foi justificado pelo estado de flagrante e pela autorização da genitora, a materialidade e autoria restaram comprovadas por auto de exibição e apreensão, laudos e depoimentos policiais colhidos sob contraditório, tornando inviável a desclassificação para uso; aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2 foi considerada dentro da discricionariedade vinculada do julgador e não configurou bis in...

Parties
Agravante: LEONARDO MARTINES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Flagrante Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO MARTINES MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de alegada violação a dispositivos constitucionais em recurso especial
  2. 2 Licitude da atuação policial (abordagem em via pública, busca pessoal e ingresso domiciliar) diante de denúncia prévia, fuga e apreensão prévia de drogas
  3. 3 Suficiência do conjunto probatório (autos de exibição e apreensão, laudos periciais e depoimentos policiais) para manutenção da condenação por tráfico ou necessidade de absolvição/desclassificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento por não haver novos fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada; a abordagem e busca pessoal foram autorizadas por fundada suspeita (fuga ao avistar viatura, denúncia prévia), o ingresso domiciliar foi justificado pelo estado de flagrante e pela autorização da genitora, a materialidade e autoria restaram comprovadas por auto de exibição e apreensão, laudos e depoimentos policiais colhidos sob contraditório, tornando inviável a desclassificação para uso; aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2 foi considerada dentro da discricionariedade vinculada do julgador e não configurou bis in...

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e a sua conclusão