HC 1051688 - DECISAO

HC 1051688 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — notadamente a terceira condenação por tráfico de drogas e o risco concreto de reiteração delitiva —, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; além disso, não há incompatibilidade com o regime semiaberto uma vez que foi determinada a manutenção da custódia em local compatível com o regime fixado na sentença.

Parties
Paciente: HELAINE DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Reincidência Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

HELAINE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — notadamente a terceira condenação por tráfico de drogas e o risco concreto de reiteração delitiva —, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; além disso, não há incompatibilidade com o regime semiaberto uma vez que foi determinada a manutenção da custódia em local compatível com o regime fixado na sentença.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.