AREsp 3162582 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente os óbices de inadmissibilidade invocados pelo Tribunal de origem, especialmente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ; as pretensões de absolvição ou revisão da dosimetria exigiriam reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: WENDELL MARTINS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Impugnação Específica, Furto, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reexame De Provas Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182) Inadmissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

WENDELL MARTINS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ (valoração do depoimento de policiais e negativação da conduta social)
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência probatória e desclassificação para consumo pessoal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente os óbices de inadmissibilidade invocados pelo Tribunal de origem, especialmente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ; as pretensões de absolvição ou revisão da dosimetria exigiriam reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.