HC 1082288 - DECISAO

HC 1082288 - DECISAO

Por ter decorrido longo lapso temporal entre o julgamento do acórdão do Tribunal de origem e a impetração do habeas corpus, a matéria encontra-se preclusa; em respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, não é possível conhecer do mandamus, tampouco usar o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir a dosimetria ou aplicar nova interpretação retroativamente.

Parties
Agravante/impetrante: AUGUSTO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Preclusão
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; não conheço do habeas corpus por preclusão em razão do trânsito em julgado e do princípio da segurança jurídica.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutora Do Tráfico, Preclusão, Coisa Julgada, Princípio Da Segurança Jurídica, Habeas Corpus Vs Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redutora Do Tráfico Preclusão Coisa Julgada Princípio Da Segurança Jurídica Habeas Corpus Vs Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

AUGUSTO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Preclusão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 preclusão da matéria em razão do longo lapso temporal entre o trânsito em julgado e a impetração do writ
  3. 3 impossibilidade de usar habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por ter decorrido longo lapso temporal entre o julgamento do acórdão do Tribunal de origem e a impetração do habeas corpus, a matéria encontra-se preclusa; em respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, não é possível conhecer do mandamus, tampouco usar o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir a dosimetria ou aplicar nova interpretação retroativamente.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; não conheço do habeas corpus por preclusão em razão do trânsito em julgado e do princípio da segurança jurídica.

Orders

  • Reconsidero a decisão proferida pela Presidência às e-STJ fls. 41/42.
  • Não conheço do presente habeas corpus por preclusão da matéria.