HC 1085906 - DECISAO

HC 1085906 - DECISAO

Rejeitou-se a nulidade por invasão de domicílio, por entender que a diligência se fundou em denúncia anônima específica e que houve justa causa/consentimento conforme elementos probatórios; contudo, reconheceu-se que a mera quantidade expressiva de entorpecentes, isoladamente considerada, não é fundamento idôneo para afastar o tráfico privilegiado quando o réu é primário e possui bons antecedentes, de modo que se concedeu parcialmente a ordem para aplicar a minorante no patamar de 1/6, fixando a pena definitiva em 4 anos e 2 meses, mantendo-se o restante do acórdão condenatório.

Parties
Paciente: FELIPE ANTONIO CHAGAS DE ALMEIDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado no patamar de 1/6, com pena definitiva fixada em 4 anos e 2 meses; demais termos do acórdão condenatório mantidos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Flagrante Em Crime Permanente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Flagrante Em Crime Permanente

Case Brief

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Parties

FELIPE ANTONIO CHAGAS DE ALMEIDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por invasão de domicílio por entrada sem mandado
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a nulidade por invasão de domicílio, por entender que a diligência se fundou em denúncia anônima específica e que houve justa causa/consentimento conforme elementos probatórios; contudo, reconheceu-se que a mera quantidade expressiva de entorpecentes, isoladamente considerada, não é fundamento idôneo para afastar o tráfico privilegiado quando o réu é primário e possui bons antecedentes, de modo que se concedeu parcialmente a ordem para aplicar a minorante no patamar de 1/6, fixando a pena definitiva em 4 anos e 2 meses, mantendo-se o restante do acórdão condenatório.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado no patamar de 1/6, com pena definitiva fixada em 4 anos e 2 meses; demais termos do acórdão condenatório mantidos.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para aplicar a minorante de tráfico na fração de 1/6
  • Pena definitiva fixada em 4 anos e 2 meses