HC 1066550 - DECISAO

HC 1066550 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a negativa da minorante foi fundamentada em elementos concretos (conversas do aparelho celular e demais provas que indicaram envolvimento sistemático com o tráfico), não havendo ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; além disso, a questão demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: DIOGO DA CRUZ MORAES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

DIOGO DA CRUZ MORAES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a negativa da minorante foi fundamentada em elementos concretos (conversas do aparelho celular e demais provas que indicaram envolvimento sistemático com o tráfico), não havendo ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; além disso, a questão demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se