AREsp 3174842 - DECISAO

AREsp 3174842 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque (i) a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico está adstrita ao entendimento uniforme do Tema 1258/STJ e deve ser manejada por agravo interno (art. 1.030, I, "b", CPC); (ii) as pretensões de absolvição por insuficiência probatória e de reconhecimento do tráfico privilegiado implicam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada atrai a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: EDUARDO RODRIGUES PEREIRA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 1258/stj, Reexame Fático Probatório, Tráfico Privilegiado, ANPP, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Reconhecimento Fotográfico Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 1258/stj +5 more

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Parties

EDUARDO RODRIGUES PEREIRA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 violação do art. 155 do CPP
  3. 3 violação dos arts. 28 e 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque (i) a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico está adstrita ao entendimento uniforme do Tema 1258/STJ e deve ser manejada por agravo interno (art. 1.030, I, "b", CPC); (ii) as pretensões de absolvição por insuficiência probatória e de reconhecimento do tráfico privilegiado implicam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada atrai a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.