AREsp 3141784 - DECISAO

AREsp 3141784 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos autônomos que sustentaram a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e consolidado pela Súmula 182/STJ; ademais, as questões alegadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não houve apresentação de jurisprudência contemporânea ou distinguishing aptos a afastar a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LINDIANA SOUSA GUIRRA; Agravado/contrarrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (não provido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Apreensão E Restituição De Bens, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Apreensão E Restituição De Bens +3 more

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Parties

LINDIANA SOUSA GUIRRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravado/contrarrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 (tráfico interestadual)
  2. 2 quebra da cadeia de custódia do material apreendido/laudo toxicológico
  3. 3 majoração da fração da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos autônomos que sustentaram a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e consolidado pela Súmula 182/STJ; ademais, as questões alegadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não houve apresentação de jurisprudência contemporânea ou distinguishing aptos a afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (não provido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.