HC 1062106 - DECISAO

HC 1062106 - DECISAO

Houve ilegalidade na exasperação da pena-base com base na valoração da natureza e quantidade das drogas quando a quantidade apreendida é não relevante; por isso afastou-se a valoração negativa prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, manteve-se a valoração por maus antecedentes e a agravante da reincidência e a majorante do art. 40, III, resultando na redução da pena para 11 anos e 8 meses de reclusão e 1.167 dias-multa, a ser cumprida em regime fechado.

Parties
Paciente: JULIANO MACHADO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ. Concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Quebra De Cadeia De Custódia, Laudos Toxicológicos, Majorante Art. 40, III, Lei Nº 11.343/06, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Quebra De Cadeia De Custódia Laudos Toxicológicos Majorante Art. 40, Iii, Lei Nº 11.343/06 Reincidência +1 more

Case Brief

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Parties

JULIANO MACHADO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos laudos toxicológicos e alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico vs. pedido de desclassificação para porte para consumo
  3. 3 excessividade da pena e valoração da natureza e quantidade da droga na pena-base

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na exasperação da pena-base com base na valoração da natureza e quantidade das drogas quando a quantidade apreendida é não relevante; por isso afastou-se a valoração negativa prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, manteve-se a valoração por maus antecedentes e a agravante da reincidência e a majorante do art. 40, III, resultando na redução da pena para 11 anos e 8 meses de reclusão e 1.167 dias-multa, a ser cumprida em regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do writ. Concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena.

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena a 11 anos e 8 meses de reclusão e ao pagamento de 1.167 dias-multa, a ser cumprida em regime fechado, mantida, no mais, a condenação.
  • Comunique-se.