RHC 234003 - ACORDAO

RHC 234003 - ACORDAO

Por se tratar de reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (HC 1.078.041/MG) — mesmo impetrante, mesmo pedido, mesma causa de pedir e mesmo ato coator — o agravo regimental é inadmissível, devendo ser negado provimento nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/impetrante: MATHEUS LOPES MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS LOPES MARIANO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus já apreciado por esta Corte
  3. 3 análise de mérito em face de não conhecimento anterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (HC 1.078.041/MG) — mesmo impetrante, mesmo pedido, mesma causa de pedir e mesmo ato coator — o agravo regimental é inadmissível, devendo ser negado provimento nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.