HC 1085709 - DECISAO

HC 1085709 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as teses de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e de excesso de prazo não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo imprescindível o prévio enfrentamento pela instância ordinária para evitar indevida supressão de instância; portanto, não seria possível analisar tais questões no superior tribunal nesta oportunidade.

Parties
Paciente: JOSILAINE GONCALVES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Supressão De Instância, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Supressão De Instância +2 more

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Parties

JOSILAINE GONCALVES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar (art. 318-A do CPP)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa (prisão preventiva por cerca de um ano sem início da instrução)
  3. 3 necessidade de prévio enfrentamento pela instância ordinária para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as teses de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e de excesso de prazo não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo imprescindível o prévio enfrentamento pela instância ordinária para evitar indevida supressão de instância; portanto, não seria possível analisar tais questões no superior tribunal nesta oportunidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se