HC 1080994 - ACORDAO

HC 1080994 - ACORDAO

A minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas foi afastada com fundamentação idônea, não apenas pela quantidade de entorpecentes apreendidos, mas pelo contexto fático-probatório que indicou dedicação do réu a atividades criminosas (quantidade e variedade das drogas, modo de ocultação, abrigo a foragidos), e a reforma da decisão demandaria reexame de provas, providência incompatível com o habeas corpus; assim, mantém-se também o regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e gravidade do crime.

Parties
Agravante/paciente: GABRIEL GILI DE CASTRO; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido por unanimidade; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

GABRIEL GILI DE CASTRO

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga isoladamente impede a concessão da minorante
  3. 3 Fixação de regime inicial de cumprimento de pena e fundamentação idônea

Ratio Decidendi

A minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas foi afastada com fundamentação idônea, não apenas pela quantidade de entorpecentes apreendidos, mas pelo contexto fático-probatório que indicou dedicação do réu a atividades criminosas (quantidade e variedade das drogas, modo de ocultação, abrigo a foragidos), e a reforma da decisão demandaria reexame de provas, providência incompatível com o habeas corpus; assim, mantém-se também o regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e gravidade do crime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido por unanimidade; decisão agravada mantida.