HC 1078861 - ACORDAO

HC 1078861 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem fundamentou idoneamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas com base em histórico infracional (três atos infracionais com proximidade temporal), apreensões (drogas, arma, munições) e demais elementos que evidenciam dedicação a atividades criminosas, e porque a discussão exigiria revolvimento fático-probatório, inviável na estreita via do habeas corpus.

Parties
Agravante: WESLEY WILLIAM ALVES DOS SANTOS; Apelante Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Legislação Especial Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

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Parties

WESLEY WILLIAM ALVES DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem fundamentou idoneamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas com base em histórico infracional (três atos infracionais com proximidade temporal), apreensões (drogas, arma, munições) e demais elementos que evidenciam dedicação a atividades criminosas, e porque a discussão exigiria revolvimento fático-probatório, inviável na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.