HC 1085794 - DECISAO

HC 1085794 - DECISAO

Não conhecer do mandamus por inadequação da via recursal: as questões suscitadas demandam revolvimento do acervo fático-probatório e não evidenciam ilegalidade patente capaz de autorizar a concessão de ofício; ademais, exige-se prévia manifestação das instâncias ordinárias (princípio da não substituição do recurso próprio e vedação ao uso do habeas corpus como revisão).

Parties
Paciente: LEONARDO SANTANA GOEHRING; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1501493-96.2023.8.26.0594); Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar, Frutos Da Árvore Envenenada, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ingresso Domiciliar Frutos Da Árvore Envenenada Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

LEONARDO SANTANA GOEHRING

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1501493-96.2023.8.26.0594)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 contaminação das provas subsequentes pela teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157, § 1º CPP)
  3. 3 validade do ingresso domiciliar por consentimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus por inadequação da via recursal: as questões suscitadas demandam revolvimento do acervo fático-probatório e não evidenciam ilegalidade patente capaz de autorizar a concessão de ofício; ademais, exige-se prévia manifestação das instâncias ordinárias (princípio da não substituição do recurso próprio e vedação ao uso do habeas corpus como revisão).

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.