HC 1084799 - DECISAO
Apreciação do habeas corpus foi vedada por ausência de exame colegiado no Tribunal de origem sobre a alegada ilegalidade da recusa ministerial e sobre o trancamento da ação penal; admitir o conhecimento neste STJ configuraria supressão de instância, nos termos da orientação vinculante do HC 185.913/DF, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: EDSON PRESTES RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância, Controle Jurisdicional
Case Brief
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Parties
EDSON PRESTES RIBEIRO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ilegalidade da recusa ministerial ao ANPP
- 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de interesse de agir
- 3 supressão de instância por ausência de decisão colegiada no Tribunal de origem
Ratio Decidendi
Apreciação do habeas corpus foi vedada por ausência de exame colegiado no Tribunal de origem sobre a alegada ilegalidade da recusa ministerial e sobre o trancamento da ação penal; admitir o conhecimento neste STJ configuraria supressão de instância, nos termos da orientação vinculante do HC 185.913/DF, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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