HC 1079223 - ACORDAO

HC 1079223 - ACORDAO

Amajoração da pena-base foi devidamente fundamentada na natureza e na expressiva quantidade das drogas apreendidas, circunstâncias idôneas e proporcionais nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; a minorante do art. 33, § 4º, não foi aplicada por ausência cumulativa dos requisitos legalmente exigidos (conclusão de dedicação a atividades criminosas com base em elementos concretos), não sendo possível desconstituir tais conclusões sem revolver o acervo fático-probatório; não há bis in idem; assim, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente/agravante: ALEX JOSE DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental/julgamento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALEX JOSE DE MELO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental/julgamento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Amajoração da pena-base foi devidamente fundamentada na natureza e na expressiva quantidade das drogas apreendidas, circunstâncias idôneas e proporcionais nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; a minorante do art. 33, § 4º, não foi aplicada por ausência cumulativa dos requisitos legalmente exigidos (conclusão de dedicação a atividades criminosas com base em elementos concretos), não sendo possível desconstituir tais conclusões sem revolver o acervo fático-probatório; não há bis in idem; assim, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus